Contrato de Locação

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E TERMOS DE USO.

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CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Por este instrumento denominado CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, as partes identificadas, de comum acordo contratam uma locação de bens móveis, a ser regida pelas cláusulas e condições abaixo:

1ª OBJETO DE LOCAÇÃO: A LOCADORA aluga à LOCATÁRIA os bens móveis de sua propriedade discriminados no contrato, obedecendo-se no transcorrer da presente relação jurídica os preceitos normativos dispostos nos artigos  565  e seguintes do Código Civil.

2ª PREÇO E PRAZO DA LOCAÇÃO
– Parágrafo Primeiro: o preço estipulado no caput será efetuado no término do contrato ou a cada  30 dias, conforme opção do contratado (LOCADORA).
Parágrafo Segundo: Em caso de prorrogação do contrato, conforme disposto na cláusula 11ª, será efetuado a cobrança de todos os valores devidos até
a data do pedido de prorrogação, levando-se em conta o valor estipulado no caput. Os aluguéis vincendos serão cobrados ao final do contrato prorrogado ou a cada 30 (trinta) dias, conforme estabelecido no parágrafo primeiro da presente cláusula.
Parágrafo Terceiro: O valor estipulado no caput será corrigido conforme índice de atualização escolhido pelo contratado (LOCADORA) .
Parágrafo Quarto: A LOCADORA emitirá cobrança, contra apresentação de Recibo/Boleto Bancário, e o não pagamento no dia contratado acarretará
na rescisão automática do presente contrato, além da cobrança de multa 2% (dois por cento) e juros de mora diário. Ficará reservado ainda à LOCADORA o direito de cobrar da LOCATÁRIA o aluguel dos bens até a data da devolução dos mesmos.

3ª PERÍODO DE LOCAÇÃO: O LOCATÁRIO recebe os equipamentos nesta data e terá direito ao uso até a data estipulada na cláusula 2ª, devendo, na
mesma data realizar a respectiva devolução dos bens à LOCADORA.
Parágrafo Único: O LOCATÁRIO contrata a locação por dias corridos, razão pela qual, o prazo descrito na cláusula 2ª, contempla os domingos,
feriados, feriados facultativos, etc.

4ª ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS: O LOCATÁRIO recebe os equipamentos em perfeito funcionamento e condições de uso,
devidamente testados.

5ª MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS DOS EQUIPAMENTOS: A manutenção e substituição de peças nos equipamentos, será de inteira
responsabilidade da LOCADORA. Se os reparos/substituição de peças decorrer do mau uso do equipamento pelo LOCATÁRIO, a LOCADORA estará
autorizada a cobrar os valores despendidos com o respectivo reparo.

6ª RESPONSABILIDADE DOS ACIDENTES CAUSADOS: Quaisquer acidentes ocorridos com equipamentos ou por ele causado à terceiros, desde a sua retirada ou entrega será de responsabilidade do LOCATÁRIO, ficando a LOCADORA excluída de responsabilidades civis, trabalhista, criminais e
outros.
Parágrafo primeiro: O LOCATÁRIO assume inteira responsabilidade pela utilização dos materiais e equipamentos locados nos canteiros de obra, em
conformidade com a legislação vigente de Segurança e Saúde no Trabalho, em particular as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e
Emprego, instituídas pela Portaria n.º 3.214/78 e suas alterações posteriores.Fica ciente, ainda, o LOCATÁRIO, que a empresa FANTINI e CRUZ EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. – ME tem à disposição os Equipamentos de Proteção Individual que poderão ser fornecidos em locação, bem como todos os itens de proteção dos bens locados e exigidos pela
NR-12.

7ª MONTAGEM E DESMONTAGEM DOS EQUIPAMENTOS: A montagem e desmontagem dos equipamentos, o uso de equipamentos elétricos movidos a gasolina, equipamentos de corte, impacto, vibrações, deverá ser feito por profissionais capacitados contratados pelo LOCATÁRIO. A LOCADORA fica excluída de responsabilidade por acidentes ou danos causados a pessoas ou bens.
Parágrafo Único: O LOCATÁRIO afirma estar ciente de que todos os equipamentos objeto do presente contrato devem ser utilizados por profissionais
capacitados.

8ª EXTRAVIO DOS BENS LOCADOS: O preço firmado é inalterável. Caso haja extravio do(s) bem(ns) locados suportará o LOCATÁRIO, além dos valores estipulados a título de locação até a data do extravio, o valor do bem locado, quantia esta descrita na respectiva nota fiscal.
Parágrafo primeiro: A LOCADORA poderá rescindir o contrato imediatamente, além de exigir perdas e danos, se verificada algumas das hipóteses de
EXTRAVIO OU DANIFICAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS.

9ª TRANSPORTES DOS EQUIPAMENTOS – A LOCATÁRIA se incumbirá, por sua conta e risco do transporte dos equipamentos locados,
responsabilizando-se pelo(s) mesmo(s) desde a sua retirada até sua efetiva devolução na sede da empresa LOCADORA.

10ª DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS: – Os equipamentos serão devolvidos pela LOCATÁRIA, na sede da LOCADORA, findo o prazo de locação.
Parágrafo Primeiro: Caso o equipamento seja retirado pela LOCADORA, esta poderá cobrar da LOCATÁRIA o valor do frete;
Parágrafo Segundo: Na ocasião da devolução, os equipamentos serão vistoriados pela LOCADORA e esta, no ato da devolução, fará o respectivo
relatório de quantidade e condições dos equipamentos;
Parágrafo Terceiro: Qualquer irregularidade, peça faltante, quebra ou desgaste que não de uso normal do equipamento, será cobrada da LOCATÁRIA
e apontada no relatório referido no parágrafo anterior, que deverá ser assinado pela pessoa que fez acompanhar a devolução dos equipamentos,
considerando-se esta como preposta da LOCATÁRIA, o que desde já deixa reconhecido.

11ª PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO: A Presente locação presumir-se-à prorrogada, por prazo indeterminado, pelo mesmo preço e
condições, sem oposição da LOCADORA, se os equipamentos locados não forem devolvidos na data de término da Locação, conforme cláusula 2.ª.
Parágrafo Primeiro: Durante a vigência do contrato por prazo indeterminado, poderá a LOCADORA solicitar a devolução imediata dos bens, sem
prejuízo do pagamento pela LOCATÁRIA do aluguel devido até a data da respectiva devolução.

12ª TRIBUTAÇÃO: Por se tratar o presente contrato de “Locação de Bens Móveis”, a LOCATÁRIA desde já reconhece que a LOCADORA é ME optante
pelo Simples Nacional, portanto, não gera direito a crédito fiscal de ICMS, ISS e IPI.

13ª EMISSÃO DE NOTA FISCAL: A LOCADORA emitirá N.F. de Remessa p/ Locação, por ocasião da retirada dos bens, devendo a LOCATÁRIA emitir a N.F. de Devolução de Remessa p/ Locação por ocasião do término da Locação.

14ª RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO: O presente contrato será rescindido automaticamente nos seguintes casos:
A – Em caso de pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou falência do contratante (locador).
B – Se houver descumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste contrato;
Parágrafo Primeiro: Ocorrendo quaisquer das hipóteses referidas nas alíneas A e B acima, poderá a LOCADORA valer-se no disposto no Art. n.º 502 do Código Civil, retirando por seus próprios meios e condições, os equipamentos locados, onde quer que estejam, independentemente de quaisquer
avisos, notificações ou interpelação judicial, e ainda sem nenhuma formalidade;
Parágrafo Segundo: Todos os desembolsos efetuados pela LOCADORA, para o transporte dos equipamentos, no caso do parágrafo anterior, serão
cobrados da LOCATÁRIA.

15ª PROIBIÇÃO DE SUB-LOCAÇÃO, EMPRÉSTIMO OU ARRENDAMENTO DOS EQUIPAMENTOS: A LOCATÁRIA não poderá, em hipótese alguma sub-locar, emprestar ou arrendar os equipamentos constantes do presente contrato, ou por qualquer forma, ceder seu uso a terceiros, ainda que a título gratuito.

16ª ELEIÇÃO DO FORO: Fica eleito o foro da cidade de Franca – SP, para quaisquer questões oriundas deste contrato, excluindo-se qualquer outro Foro, por mais privilegiados que seja, cabendo à parte vencida na demanda judicial o pagamento do ônus, como também todas e quaisquer custas
processuais, de honorários de advogado constituído pelo vencedor.

17ª MULTA CONTRATUAL: Fica estabelecida uma multa contratual no valor de 20 (vinte por cento) do valor total dos equipamentos locados pelo presente contrato, para a parte que descumprir quaisquer das cláusulas acima pactuadas.

 

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

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As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.

Fica eleito o foro da Comarca de Franca/SP, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E TERMO DE USO independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.